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Período de pagamento de dívidas das ex-SCUT começa hoje

Radares estradas pórtico

A fase de regularização das coimas para quem tem dívidas referentes a passagens não pagas pelas ex-SCUT começa hoje e dura até dia 30 de Setembro.

O pagamento deve ser efectuado nas Finanças mas espera-se um processo complicado e moroso uma vez que a maioria dos funcionários das repartições se encontra de férias. Colaboradores do serviço de Finanças adiantaram em declarações à RTP que também o acesso às bases de dados estará dificultado caso se registe uma forte afluência.

Este regime excepcional de regularização de coimas e dívidas daí resultantes contempla uma redução do montante das multas passadas até ao dia 30 de Abril, prevendo a dispensa dos juros de mora e a redução para metade dos custos processuais de execução fiscal, a par da atenuação da coima e respectivos custos administrativos e, ainda, a redução para metade das custas devidas.

De igual forma, prevê que todas as taxas de portagem que não tenham sido pagas, mas que tenham sido efectuadas pelo mesmo veículo e no mesmo dia sejam agrupadas num único processo de contra-ordenação e não de forma isolada, como sucedia até aqui e que levava a que cada portagem não paga equivalesse a um processo.

No total, a dívida ascende a milhões de euros, esperando-se que esta oportunidade seja aproveitada pelso devedores para regularizarem a sua situação.

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