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Via Verde facilita pagamento online de portagens

Pagamentodeportagens

A Via Verde apresentou hoje uma versão atualizada do portal www.pagamentodeportagens.pt, onde os condutores podem regularizar online, de forma simples, fácil e cómoda, situações de falta de pagamento de portagens.

O site mantém-se como portal multilingue, com versões em português, inglês e espanhol, permitindo o pagamento voluntário de infrações, através de cartão de crédito ou referência Multibanco, a consulta de processos em curso, a visualização de fotografias e de toda a documentação dos processos (incluindo a troca de correspondência), a possibilidade de identificação do condutor e a apresentação de queixas e exposições.

As novas funcionalidades do site já estão ajustadas à nova redação da Lei que regula as sanções por não pagamento das taxas de portagem, que traz algumas vantagens para o contribuinte.

O prazo máximo para a identificação do condutou ou para o pagamento da taxa em falta é alargado de 15 para 30 dias úteis, enquanto o valor da coima é reduzido de 10 para 7,5 vezes o valor da taxa de portagem em falta. Mais importante é o fato de a revisão da Lei ter permitido a agregação de todas as infrações num dia para determinar uma coima diária e a agregação de todas as coimas diárias ocorridas num mês, de forma a emitir um único auto de notícia mensal, acabando com a multiplicação de processos de baixo valor, decorrentes de, anteriormente, cada infração dar origem a um processo com pagamento de custos administrativos e coimas em separado.

O objetivo da Via Verde é facilitar a regularização voluntária de situações de infração por não pagamento de portagens em autoestradas e SCUTs, antes da cobrança coerciva por parte da Autoridade Tributária, com custos acrescidos para o infrator.

O portal www.pagamentodeportagens.pt foi inicialmente lançado no verão do ano passado e desde então gerou um milhão de visualizações, em mais de 200 mil sessões de 140 mil utilizadores, dos quais 15% estrangeiros.

Dos cerca de um milhão de infrações anuais, foram recuperados através do portal, cverca de 20%, ou seja 200 mil.

 

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