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Tudo o que deve saber sobre a nova carta de condução por pontos

carta

Por fim, também a apreensão do veículo está prevista no caso de o condutor não ter carta de condução válida, conduzir sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas. Caso a carta de condução seja ‘retirada’ ao condutor, este apenas poderá candidatar-se para a sua renovação após dois anos.

Sem amnistias…

De igual modo, também não haverá qualquer tipo de amnistia para os condutores que tenham contraordenações cometidas ao abrigo da lei atual. Isto é, as infrações cometidas agora continuarão a ser avaliadas mediante os trâmites atuais, sem influência nos pontos (12) que serão recebidos a 1 de junho. Contudo, poderá ainda ser sujeito a coimas e sanções acessórias decorrentes de transgressões ocorridas até lá.

Mas nem todas as notícias são negativas: se em três anos (dois no caso de profissionais) o condutor não tiver cometido quaisquer infrações graves ou muito graves, recebe um ‘bónus’ de três pontos, que eleva o pecúlio para 15, que é o valor máximo. O condutor não terá que proceder a qualquer alteração ao seu documento de condução, nem efectuar qualquer substituição e poderá também aceder ao seu registo de contraordenações no Portal das Contraordenações, podendo também aí efetuar requerimentos ao nível de pedidos de defesa.

Carta de condução ‘perde’ morada e ‘ganha’ validade de 15 anos

Além da introdução de um sistema de pontos para a carta de condução, preparam-se também alterações ao leque de informações constantes do documento de permissão de condução. Entre as principais alterações constam a eliminação da morada na face do mesmo, o alargamento do prazo de validade da carta para 15 anos em lugar dos atuais 10 anos e ampliação dos centros de renovação também às conservatórias.

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