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Carta de Condução: Emissão e revalidação sem sair de casa

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O primeiro-ministro, António Costa, apresentou hoje numa cerimónia de apresentação pública o Simplex+, composto por 255 medidas de modernização administrativa. De entre as medidas apresentadas para o ramo automóvel, destaca-se a possibilidade de se proceder à emissão e revalidação da carta de condução sem sair da casa.

 

Dez anos depois do primeiro Simplex ter sido lançado pelo Governo de José Sócrates com vista à simplificação legislativa e administrativa – e que deu origem a medidas emblemáticas como a Empresa na Hora, o Nascer Cidadão e o Documento Único Automóvel – surge agora o Simplex+ pela mão do Governo de António Costa.

 

A cerimónia, que decorreu no Teatro Thalia, em Lisboa, contou, para além do primeiro ministro, com a presença do vice-presidente da Comissão Europeia, da ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, e da secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca.

 

 

Medidas para o ramo automóvel

 

Para o ramo automóvel – medida número 5, intitulada Carta sobre Rodas – o destaque vai para a possibilidade de se tratar da emissão e revalidação da Carta de Condução (categorias A e B) só com o Cartão de Cidadão, sem sair de casa.

 

Tal será possível a partir do momento em que forem implementadas uma série de medidas que permitirão que o atestado médico passe a ser enviado diretamente pelo médico ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes); que a morada deixe de constar na Carta; que a fotografia e a assinatura passem a ser imediatamente transmitidas; e, no final, que o condutor receba por SMS ou email um aviso a indicar a morada onde irá receber a Carta. Esta medida está prevista para ser iniciada no primeiro trimestre de 2017.

 

Outra das medidas no Simplex+ é a medida 132, Imposto Único de Circulação de uma só vez, que dispensa os contribuintes de apresentarem todos os anos prova documental dos pressupostos das isenções de IUC (Imposto Único de Circulação) sempre que as informações necessárias já constem das bases de dados do IMT (como no caso dos táxis), estando prevista para o último trimestre deste ano.

 

Já o Sistema Fiscal Automóvel + simples (medida 244) visa simplificar o sistema fiscal associado ao automóvel, através de várias iniciativas: permitir a disponibilização do cálculo automático de alguns campos da Declaração Aduaneira de Veículo (DAV); suprimir o formulário Modelo 211068; simplificar o pagamento do Imposto sobre veículos (ISV) e melhorar a integração da Declaração Aduaneira de Veículo e do Documento Único Automóvel. Está prevista para o segundo trimestre de 2017.

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