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Legalizar carros fica mais fácil a partir de hoje

O Governo aprovou hoje quatro decretos-lei, no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, entre eles a alteração do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), que desmaterializa as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

Em comunicado, divulgado após a reunião do Conselho de Ministros, o Governo adianta que “deixa de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma eletrónica, sendo eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV)”.

 

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