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Regulamento da mobilidade elétrica obriga a celebrar contratos de adesão

A 1 de abril deste ano passou a ser possível cobrar os custos em pontos de carregamentos localizados em espaços privados de utilização pública, como espaços comerciais com parque de estacionamento.

Autoridade da Concorrência (AdC) alerta para o risco de aumento dos custos a suportar pelos consumidores e de dificuldades na entrada de operadores no mercado com o arranque do novo modelo de carregamento de carros elétricos.

Num documento intitulado “Comentários da Autoridade da Concorrência à proposta de alteração do Regulamento da mobilidade elétrica”, com data de 17 de setembro, o regulador da concorrência avisa que esse modelo de mobilidade “se afigura excessivamente complexo e oneroso”.

Segundo a AdC, o novo modelo elaborado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), publicado na página da Internet na sexta-feira, “envolve a criação de um elevado número de novos agentes, podendo dificultar a entrada de operadores no mercado e aumentar os custos a suportar pelos consumidores”.

Até 31 de outubro do ano passado, os carregamentos na rede de mobilidade elétrica – um projeto ainda em fase piloto – não tinham custos para os utilizadores. A partir dessa data começaram a ser pagos os carregamentos rápidos, mas só a 1 de abril deste ano passou a ser possível cobrar os custos em pontos de carregamentos localizados em espaços privados de utilização pública, como espaços comerciais com parque de estacionamento, mas apenas por decisão voluntária do operador do ponto de carregamento.

Mas o objetivo do novo modelo da ERSE, sobre o qual a AdC tece comentários, é de no futuro todos os utilizadores de carros elétricos pagarem pelo carregamento, embora a decisão caiba ainda ao Governo, tal como esclareceu a ERSE no dia em que a alteração ao regulamento foi disponibilizada para consulta pública, a 19 de julho.

A AdC, que no documento lembra que a nova proposta de regulamento teve em conta a experiência recolhida durante o projeto-piloto, entende que “seria importante” avaliar o quadro legislativo em causa “com vista à simplificação do modelo organizativo da mobilidade elétrica escolhido e ao aumento da eficiência do sistema”, que considera poderem estimular a concorrência no mercado e beneficiar os consumidores.

“De entre outros aspetos a ponderar, destaca-se a diminuição do número de agentes envolvidos, em particular de intermediários”, avisa aquela autoridade, no documento.

Quanto à repercussão do modelo organizativo da mobilidade elétrica nos consumidores, a AdC lembra que, como não foi ainda definida pelo Executivo a data de início da fase comercial de operação dessa rede, na qual todos os carregamentos de veículos elétricos vão ser pagos pelos consumidores, “não existe informação que permita analisar o impacto” nos consumidores do modelo organizativo da mobilidade elétrica, em particular das taxas que prevê.

“Nessa medida, considera-se que seria pertinente avaliar o impacto do modelo organizativo da mobilidade elétrica escolhido ao nível do bem-estar dos consumidores, nomeadamente em termos do custo de carregamento de veículos elétricos”, recomenda, alertando ainda para o facto de o novo modelo “poder comprometer o desenvolvimento e a expansão de uma rede de mobilidade elétrica com cobertura adequada, eficiente e competitiva”.

Atualmente, existem quatro empresas com estatuto de Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME) – EDP Comercial, Galp Power, PRIO.E e GRCAPP – que disponibilizam cartões de carregamento aos condutores e definem livremente os preços cobrados.

 

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