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Importados: Bruxelas dá um mês a Portugal para mudar imposto

O Governo de António Costa tem um mês para alterar a forma como são tributados os carros em segunda mão que foram comprados no estrangeiro e matriculados em Portugal.

A Comissão Europeia decidiu notificar esta quarta-feira o Governo português sobre a existência de irregularidades na fórmula de cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) – que não leva em linha de conta a idade dos carros no cálculo da componente ambiental do imposto para efeitos de depreciação.

Bruxelas alega que as regras atuais discriminam em termos fiscais os veículos usados importados de outros Estados-membros, que pagam mais imposto do que os automóveis em segunda mão comprados em Portugal.

As exigências vão no sentido de pressionar Portugal para uma necessária alteração na “legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel”, estabelecendo para isso o prazo máximo de um mês para o efeito, indica a Comissão em comunicado.

Caso o não faça, a Comissão Europeia pondera  levar o caso para o Tribunal de Justiça Europeu que, já em junho de 2016, considerou que o imposto automóvel colidia com o direito da União Europeia.

Recorde-se que entre 2017 e 2018, o número de veículos provenientes da UE registou em Portugal um crescimento de 14% – muito acima da taxa de crescimento da venda de veículos novos de apenas 2%.

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