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Portugal não muda ISV dos usados importados. Caso deverá seguir para o tribunal

Mantém-se assim o braço-de-ferro com a Comissão, com o Executivo a justificar a sua posição com razões ambientais.

O Governo não avança, para já, com qualquer alteração à forma como são tributados os automóveis usados provenientes de países da União Europeia, confirmou ao ‘Negócios’ o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Executivo mantém, assim, a posição já anteriormente assumida pelas Finanças de que “a solução atualmente implementada é a que melhor se coaduna com os objetivos ambientais assumidos”.

Mantém-se assim o braço-de-ferro com a Comissão Europeia, que a 27 de novembro deu a Portugal um mês para alterar a sua lei, considerando que a mesma é discriminatória e violadora da concorrência no espaço comunitário.

Em causa, recorde-se, está a forma como é calculado o Imposto sobre Veículos (ISV) no que toca à componente ambiental, que não leva em conta a idade dos automóveis usados que são importados: o imposto tem uma componente cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, as viaturas têm direito a uma redução resultante do número de anos de uso. Já no que respeita à componente ambiental, isso não acontece, o que faz disparar o imposto final a pagar.

A questão tem sido largamente contestada nos tribunais por importadores que se consideram lesados pela opção do legislador português, já que os carros chegam ao mercado nacional com preços muito elevados por causa do imposto. Por cá, já por duas vezes conseguiram decisões favoráveis dos tribunais, uma delas já transitada em julgado, tendo a Autoridade Tributária e Aduaneira sido obrigada a devolver o imposto liquidado a mais.

“Isto tem sido uma longa discussão com Portugal. Andamos nisto há anos”, disse a porta-voz da Comissão Europeia para os assuntos fiscais, Vanessa Mock, citada pelo Público, quando em novembro a CE estabeleceu um prazo para a alteração da lei. “Não temos chegado a lado nenhum, a posição portuguesa é discriminatória, põe em causa as regras do mercado único, prejudica pequenas e médias empresas, importadores de veículos e os próprios consumidores que assim não têm acesso, em condições de igualdade fiscal, a todos os produtos existentes no mercado único”, acrescentou.

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