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DECO: Finanças não explicam como vão devolver IUC de todos os carros importados

As Finanças ainda não esclareceram como vão devolver o IUC cobrado a mais a contribuintes que tenham tido um veículo importado e que já não esteja na sua posse.

Os contribuintes que tenham sido proprietários de veículos comprados em outros países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que já não tenham essas viaturas continuam sem saber como poderão receber o imposto único de circulação (IUC) que o Fisco lhes cobrou a mais ao longo dos últimos 12 anos e meio.

A nota de esclarecimento publicada pela Autoridade Tributária refere que os contribuintes devem comunicar a primeira data de matrícula dos seus veículos, no país de origem, quando forem chamados a pagar o IUC deste ano. Só assim o Fisco consegue atualizar o cadastro do veículo e confirmar os montantes a devolver ao proprietário. No entanto, a nota não explica como deve proceder quem já não tem o veículo e, logo, não tem IUC a pagar.

Em causa estão os veículos comprados no estrangeiro após 1 de julho de 2007 e cuja data original de matrícula era anterior. Na época, o Fisco ignorava a data da primeira matrícula no país de origem e tinha apenas em conta, para cálculo do IUC, a data de entrada em território português. Os veículos acabavam por ser taxados como se fossem carros novos.

O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal a norma que ditava a fórmula de cálculo e ordenou a sua correção. Agora, há imposto a devolver, e com juros. Mas o Estado não explica, de forma clara, todos os procedimentos.

Finanças não esclarecem detalhes do reembolso

Perguntámos à Autoridade Tributária se a cada contribuinte bastava comunicar a data original de matrícula, para atualização de cadastro, ou se era preciso apresentar também um pedido formal de revisão oficiosa para acerto de contas. A Autoridade Tributária não quis responder.

Perguntámos também como deveriam proceder os contribuintes que já não fossem, atualmente, proprietários de uma viatura abrangida por este erro de cálculo, quer porque já a tivessem vendido, entregado para abate ou até porque o carro lhes tivesse sido roubado. A Autoridade Tributária não quis responder.

O único facto que a nota da Autoridade Tributária esclarece com clareza é que têm de ser os contribuintes a tomar a iniciativa de reclamar o seu dinheiro. E não concordamos com essa posição. Quem errou em todo este processo não foi o contribuinte. Não é justo que tenha de ser este a gastar tempo e dinheiro para reunir documentação que comprove a propriedade de um veículo em determinados anos e que tenha de se deslocar às Finanças para recuperar o montante cobrado a mais. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes dispõe dessa informação e pode transmiti-la às Finanças.

A manterem-se as regras impostas pela Autoridade Tributária, dificilmente os contribuintes lesados conseguirão recuperar o imposto pago em excesso ao longo de mais de 12 anos. Os meios gratuitos que os contribuintes têm ao seu dispor para apresentar uma reclamação à Autoridade Tributária não permitem recuar a mais de quatro anos – são o caso da reclamação graciosa e do recurso hierárquico. Só um ato judicial pode obrigar, em definitivo, à restituição de todos os valores devidos, mas nem todos os lesados terão condições financeiras de avançar para tribunal.

Atualização do cadastro só quando pagar IUC

Os proprietários de veículos comprados em outros países da União Europeia poderão comunicar às Finanças a data da primeira matrícula do seu veículo, para que esta passe a constar do cadastro do veículo no sistema informático da Autoridade Tributária. Essa comunicação deverá acontecer na data de pagamento do imposto deste ano e o Fisco compromete-se a desenvolver uma funcionalidade específica para essa comunicação no portal das Finanças.

Como essa informação já está incluída, por defeito, nos cadastros dos veículos entrados em Portugal desde 1 de janeiro de 2018, só os veículos admitidos em território nacional antes dessa data é que precisam de ver o seu cadastro atualizado nas Finanças.

Como pedir o seu reembolso

O Fisco não se compromete a cumprir qualquer prazo de devolução do imposto cobrado a mais, sublinhando apenas que se limitará a confirmar os dados comunicados pelo contribuinte e não entrará em ações de contestação sobre este tema.

Para que o seu reembolso seja o mais célere possível, aconselhamos a apresentar, o quanto antes, um pedido de revisão oficiosa do imposto único de circulação, entregando num balcão do serviço de Finanças um documento simples. O pedido é gratuito e dele devem constar os dados do modelo que se segue.

Eu, contribuinte nº 000000000, venho por este meio solicitar a devolução dos montantes de Imposto Único de Circulação (IUC) que me foram cobrados em excesso nos anos de XXXX, relativos ao veículo de marca XXXXXXX, com a matrícula 00–00–XX. A primeira matrícula deste automóvel foi registada em XX-XX-XXXX no país XXXXXXXX.

Junte a este pedido o maior número possível de documentos que comprovem a data original da matrícula e a sua propriedade no período que está a comunicar.

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