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ISV importados: Constitucional chumba recurso do Fisco

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso do Fisco no âmbito de uma decisão de determina a devolução de uma parte do Imposto sobre Veículos (ISV) aos contribuintes no caso dos carros usados importados.

Segundo avança o Jornal de Negócios, o TC considerou que “não está em causa a violação de nenhuma norma constitucional, mas convidou a AT a reformular o seu pedido”.

No entanto, a AT acabou por não apresentar nenhuma argumentação e o “recurso foi considerado deserto”. É a segunda derrota do Fisco depois de também ter perdido o processo no Tribunal Arbitral.

O TC chumbou o recurso pela forma como o Fisco faz o cálculo do ISV a aplicar aos automóveis usados importados – imposto tem duas componentes, uma de cilindrada e outra a chamada componente ambiental.

O que acontece é que pela lei portuguesa a redução em função da idade só tem reflexos na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. O que acaba por se refletir no preço final, que dispara muito para cima do efetivo valor do mercado e desincentiva fortemente a importação.

Os importadores reclamaram, e um deles acabou por ir para tribunal, ganhando na arbitragem pela primeira vez um processo sobre esta questão. Depois disso, outros três processos tiveram igual desfecho, também no tribunal arbitral.

Recorde-se que em janeiro de 2019, a Comissão Europeia abriu um procedimento de infração a Portugal e que já este mês de fevereiro, anunciou que, perante a opção do Governo português de não alterar a lei, vai levar o caso ao Tribunal de Justiça.

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