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Alugou um carro antes do Estado de Emergência? Tem 5 dias para o devolver

Os condutores que tenham alugado carros antes de ter sido decretado o Estado de Emergência devem proceder à sua devolução no prazo de cinco dias úteis, de acordo com um despacho publicado esta terça-feira, em Diário da República.

O despacho, que regulamenta o diploma do Governo que executou o Estado de Emergência decretado pelo Presidente, produz efeitos a partir de 20 de março (pode consultar o despacho aqui). Com este diploma, o Governo vem permitir a atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e também o aluguer de veículos de passageiros (mas com exceções).

Podem alugar um carro os privados que dele precisem para deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, como medicamentos, ou para deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas.

Poderão também fazê-lo para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados ou, ainda, se precisarem do carro para exercerem atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas por lei.

A medida é justificada, no preâmbulo, com o facto do aluguer de carros poder, em algumas hipóteses, “constituir serviços essenciais na mobilidade de pessoas e mercadorias, fundamentais para a distribuição de alimentos, medicamentos, profissionais de saúde bem como de outros profissionais de cuja atividade não se pode prescindir”.

O documento refere no entanto que “as trocas de veículos entre condutores podem representar uma fonte de contágio e propagação do vírus se não ficar devidamente acautelado que as viaturas são devidamente desinfetadas quando ocorra a respetiva entrega pelos seus utilizadores”.

Assim, as empresas que fazem o aluguer ficam obrigadas a assegurar que os carros, uma vez devolvidos, são devidamente desinfetados “mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus”.

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