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ISV: Fisco condenado pela quinta vez a devolver imposto

Pela quinta vez, os juízes do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) de Lisboa deram razão a um contribuinte que se queixou do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado.

Mudam os juízes, mas a sentença é sempre a mesma: a fórmula de cálculo – aplicada desde 2017 – viola o artigo 110.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). Porquê? Porque discrimina os carros usados importados com base na sua proveniência geográfica – e o Estado português calcula a componente ambiental do imposto como se o carro fosse novo no momento da legalização e matrícula em Portugal.

De acordo com o jornal Público, neste quinto veredicto, que foi recebido pelo queixoso na terça-feira, estava em causa a petição de um empresário do concelho da Mealhada, distrito de Aveiro. A reclamação envolve um Renault Megáne Scenic, que teve a primeira matrícula em França em 2016 e que foi apresentado para legalização em Portugal em junho de 2019, contando com mais de 130 mil quilómetros.

A AT retirou, por isso, 35% na componente de cilindrada do ISV, mas liquidou ao contribuinte a componente ambiental por inteiro. Inconformado, o proprietário reclamou a devolução de 335,40 euros, que o fisco agora terá de devolver (com juros).

Recorde-se que Bruxelas abriu um procedimento de infração contra o Estado Português, que foi alvo de um parecer fundamentado em que se rejeita os argumentos das Finanças. O processo seguiu para o Tribunal de Justiça da UE, depois de Lisboa ter ignorado os alertas da UE.

O Governo tem-se defendido sempre com o mesmo argumento (que voltou a usar neste caso): sustenta que não faz sentido reduzir a componente ambiental pela idade do veículo, porque a componente ambiental é calculada com base nas emissões de CO2 e estas não desvalorizam com a idade. E, além disso, sustenta que a regra nacional, de só depreciar os carros na componente da cilindrada, é “compatível com o direito europeu”.

A justiça arbitral tem contrariado, de forma unânime até ao momento, a opinião do Governo português.

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