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Usados importados: Portugal vai mesmo a tribunal

A Comissão Europeia (CE) avançou com um processo judicial contra Portugal, por considerar que o país distorce as regras de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV), indica o Público, que teve acesso a uma carta da CE.

Na carta, a CE terá pedido àquele tribunal que «declare que, ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados introduzidos no território da República Portuguesa e adquiridos noutros Estados-membros no âmbito do cálculo do imposto de registo [o ISV], a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia». Bruxelas pede que o Estado português seja condenado.

A CE entende que o Fisco discrimina carros usados importados de outros países da União Europeia, porque desvaloriza a componente da cilindrada em função da idade do veículo, mas não faz o mesmo na componente ambiental.

De acordo com o jornal, o processo deu entrada a 28 de abril Tribunal de Justiça da União Europeia.

No entanto, só esta quinta-feira foi dado a conhecer a Portugal, que se recusou a alterar as regras ao longo do último ano, por entender que não faz sentido desvalorizar pela idade a componente ambiental, porque o carro não deixou de poluir.

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