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Derrapagem financeira em parque da EMEL pode levar a multas

Construção do parque de estacionamento e de espaço público do Campo das Cebolas, em Lisboa, custou mais 2,5 milhões de euros do que o previsto. Membros do Conselho de Administração da EMEL poderão ter de pagar multas.

Os trabalhos de construção do parque de estacionamento do Campo das Cebolas, assim como os arranjos do espaço público envolvente, custaram mais 2,5 milhões do que o previsto, envolvendo três adjudicações adicionais, nas quais o Tribunal de Contas (TdC) identificou “ilegalidades”, indica o jornal Público.

Foi em junho de 2016 que a EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa remeteu ao TdC, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empreitada para a “construção do parque de estacionamento e espaço público do Campo das Cebolas”, entre as ruas dos Bacalhoeiros, da Alfândega, Cais de Santarém, Arameiros e pela Avenida Infante D. Henrique, em Lisboa.

O parque teria capacidade para 207 viaturas e estender-se-ia sob o Campo das Cebolas e ao longo da Avenida Infante D. Henrique.

A empreitada, orçada em 8,9 milhões de euros, obteve visto prévio no mês seguinte. Entre os anos de 2017 e 2018, a EMEL submeteu no entanto mais três contratos, tendo em vista a realização de trabalhos adicionais de “suprimento de erros e omissões” e a supressão de trabalhos contratuais.

A 26 de novembro de 2018 acabaria por ser determinada, por despacho judicial, a realização de uma auditoria à execução do contrato de empreitada do Campo das Cebolas e dos respetivos contratos adicionais.

O resultado foi agora conhecido e os juízes não têm dúvidas: houve “ilegalidades” na execução da empreitada.

Segundo o relatório, datado de 7 de julho, assinado pelos juízes Fernando de Oliveira Silva (relator), Alziro Cardoso e Paulo Dá Mesquita estão em causa adjudicações, cujos valores desrespeitam limites estabelecidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), revela o Público.

Os conselheiros do Tribunal de Contas escrevem que, no decurso da obra, foram adjudicados “trabalhos a mais”, que custaram mais 3,554 milhões de euros e “trabalhos de suprimento de erros e omissões” no valor de cerca de 398 mil euros.

Por outro lado, foram também suprimidos trabalhos, reduzindo a despesa inicial da obra em 1,05 milhões de euros — cerca de 11,8% do preço inicial da empreitada.

Mas para os juízes, os trabalhos a mais, na importância de 3,554 milhões de euros, “representaram, no total, 45,28% do preço contratual inicial corrigido” — já sem os 1,05 milhões dos trabalhos suprimidos —, o que “desrespeitou o limite legal de 40% estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 370.º do CCP”.

Segundo a legislação, o preço dos trabalhos complementares necessários no decurso da obra não pode ultrapassar 40% do preço contratual.

Já os trabalhos de suprimento de erros e omissões, que atingiram um valor global muito próximo dos 398 mil euros — 5,07% do preço inicial corrigido (pelo montante de todos os trabalhos a menos) – ultrapassaram ligeiramente o limite legal de 5% previsto no n.º 3 do artigo 376.º do CCP.

Feitas as contas, com a adjudicação, a 3 de Setembro de 2018, do 3.º contrato para trabalhos adicionais, a obra teve um custo extra de 2,538 milhões de euros (2,524 milhões em trabalhos a mais e 14 mil em trabalhos de suprimento de erros e omissões).

Segundo escrevem os conselheiros do Tribunal de Contas, citados pelo Público, a adjudicação deste último contrato foi efectuada por deliberação do Conselho de Administração da EMEL “sem precedência de concurso público ou limitado por prévia qualificação”, o que desrespeitou também o CCP.

No exercício do direito de contraditório previsto nestes processos, a EMEL justificou as adjudicações adicionais com a necessidade de executar trabalhos extra devido à descoberta “surpresa” de achados arqueológicos já no decorrer da empreitada.

E ainda, a “interligação entre trabalhos, sendo que alguns surgiram na sequência de alterações aos projectos, motivadas pelas circunstâncias anteriormente sintetizadas”.

A EMEL defendeu também que no que respeita ao cumprimento do limite legal de 40% do preço contratual inicial, quando é necessária a realização de trabalhos complementares decorrentes de circunstâncias imprevisíveis, teve como referência o preço contratual inicial de 8,9 milhões de euros — e não o preço contratual “corrigido” que os juízes consideraram ser de 7,085 milhões de euros (retirando o valor de 1,05 milhões de euros de trabalhos suprimidos).

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