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Carta de condução digital e multas mais pesadas: Código da Estrada vai mudar

Projeto de decreto-lei do Governo prevê a criação da carta de condução digital e uma aplicação móvel onde se poderá guardar os documentos do carro: registo de propriedade, certificado do seguro e ficha de inspeção.

Caso o condutor seja mandado parar numa operação STOP, e os agentes da autoridade não tenham o equipamento necessário para fazer a leitura o novo formato digital, o condutor terá que passar mais tarde (no máximo nos cinco dias seguintes) na esquadra da PSP ou na GNR para apresentar os documentos em papel, avança o Jornal de Notícias.

Esta alteração foi mencionada por Patrícia Gaspar, secretária de Estado da Administração Interna, que garantiu que a conclusão das novas medidas estará para breve, segundo a mesma publicação, que revela que a carta de condução terá um novo grafismo, contendo um código de barras bidimensional, do género de um QR Code.

Para além disso, no documento vai constar ainda uma duplicação da foto do condutor em tamanho reduzido no canto inferior direito, que na visão do Governo, vai contribuir para que as condições de segurança sejam melhoradas, facilitando simultaneamente a leitura de toda a informação.

Multas mais pesadas

O novo formato da carta de condução não é a única medida prevista pelo Governo para o novo código da Estrada: quem usar o telemóvel ao volante terá de pagar multas que duplicam de 120 para 250 euros e de 600 para 1250 euros, além de poderem perder até três pontos.

Em relação às trotinetes ficam proibidas de circular nas ciclovias e também nas vias mistas para velocípedes – aplicando-se a mesma medida a outros veículos de duas rodas elétricos com velocidades acima dos 25 km/h ou com mais de 250 quilowatts de potência – podendo as multas variarem entre os 60 e os 300 euros (e menos dois pontos na carta de condução, e o veículo apreendido).

Ponto positivo: deixa de ser obrigatório o uso de capacete para os condutores de velocípedes e de trotinetas com motor elétrico.

A situação das autocaravanas também vai sofrer mexidas: a pernoita, entre as 21 horas e as 7 horas do dia seguinte fora de locais destinados especificamente ao estacionamento de autocaravas ou de rulotes passa a ser punível com multa entre os 60 e os 300 euros e, caso a autocaravana esteja estacionada em território da Rede Natura 2000 ou parques naturais a multa tem um agravamento: pagará no mínimo 120 euros e no máximo 600 euros. A Autoridade Marítima Nacional, nas zonas costeiras, terá também competências de fiscalização, além da GNR e PSP.

A isenção da obrigação do uso de cadeiras para crianças nos veículos de TVDE (transporte de passageiros em veículos descaraterizados), tal como já acontece nos táxis, ou ao facto de a carta de condução caducar com o falecimento, são outras das regras previstas.

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